A presidente Dilma Rousseff em um dos últimos atos na presidência, regulamentou o Marco Civil da Internet. As principais mudanças foram sobre a neutralidade da rede e o limite de dados da banda larga fixa.
NEUTRALIDADE DA REDE
“Ficam vedadas condutas unilaterais ou acordos entre o responsável pela transmissão (…) e os provedores de aplicação que priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais ou que privilegiem aplicações ofertadas pelo próprio responsável pela transmissão, comutação ou roteamento, ou ainda por empresas integrantes de seu grupo econômico”, diz o texto publicado na noite desta quarta-feira, 11/05 no Diário Oficial da União.
Essa decisão deverá causar polêmica, pois quase todas as operadores praticam ações conhecidas como “zero rating”, que consiste em oferecer navegação gratuita para alguns aplicativos como WhatsApp, Facebook e Twitter.
Embora a gratuidade à esses aplicativos soe como uma boa opção para os clientes, na sua essência, permite às operadoras avaliarem e selecionarem quais sites e aplicativos as pessoas poderão utilizar, por determinado preço. Do mesmo modo que podem decidir dar o WhatsApp de graça, também possuem abertura para cobrar mais caro a navegação no Waze, por exemplo. Já a nova regulamentação, garante igualdade de acesso à todos os aplicativos independente do plano adquirido.
LIMITE DE DADOS PARA BANDA LARGA FIXA
No Marco Civil regulamentado, há um aceno em relação ao limite de dados para banda larga fixa “ofertas comerciais e os modelos de cobrança, de acesso à internet, devem preservar uma internet única, de natureza aberta, plural e diversa” mas não deixa claro a imposição de limites de dados ou não. Por outro lado, o Ministério das Comunicações do Governo de Dilma Rousseff publicou uma orientação para que a Anatel exija às operadoras oferecerem pelo menos um plano de internet fixa ilimitada. Resta saber agora, quanto custará esse plano.
A decisão foi registrada por meio da portaria 2.115/16, publicada oficialmente na quinta-feira (12 de maio). No texto, o Ministério das Comunicações demanda que a Anatel também atue “de modo a permitir a realização de escolhas informadas pelo consumidor de serviços de telecomunicações, zelando para que as ofertas de serviços sejam transparentes, não enganosas, comparáveis, mensuráveis e adequadas ao perfil de consumo do cliente”. (Fonte: Tecmundo)
O Marco Civil da Internet também fortalece a posição do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), estabelecendo que a organização seja responsável por determinar as diretrizes da internet no País.