O senado federal brasileiro aprovou recentemente em 17 de junho de 2018 o projeto de Lei n.53, que se refere ao tratamento e a Proteção de Dados Pessoais.
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O que mudou no Marco Civil da Internet que Dilma assinou pouco antes de sair?
A presidente Dilma Rousseff em um dos últimos atos na presidência, regulamentou o Marco Civil da Internet. As principais mudanças foram sobre a neutralidade da rede e o limite de dados da banda larga fixa. NEUTRALIDADE DA REDE “Ficam vedadas condutas unilaterais ou acordos entre o responsável pela transmissão (…) e os provedores de aplicação que priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais ou que privilegiem aplicações ofertadas pelo próprio responsável pela transmissão, comutação ou roteamento, ou ainda por empresas integrantes de seu grupo econômico”, diz o texto publicado na noite desta quarta-feira, 11/05 no Diário Oficial da União. Essa decisão deverá causar polêmica, pois quase todas as operadores praticam ações conhecidas como “zero rating”, que consiste em oferecer navegação gratuita para alguns aplicativos como WhatsApp, Facebook e Twitter. Embora a gratuidade à esses aplicativos soe como uma boa opção para os clientes, na sua essência, permite às operadoras…